Políticas

1. Políticas

1.1. Políticas de Cadastro de Usuários

O cadastro de usuário no TodaOferta é gratuito. Somente poderão utilizar os serviços do TodaOferta as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas no TodaOferta. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

1.1.1. Apelido

O apelido que o Usuário deverá cadastrar no TodaOferta não poderá insinuar ou sugerir que os produtos anunciados pertencem ao TodaOferta ou que fazem parte de suas promoções. Serão excluídos os apelidos que possam causar confusão ou associação com quaisquer outros nomes, como por exemplo, nomes empresariais, domínios e marcas, que possam induzir terceiros a erro quanto à identificação do usuário. Os usuários também não poderão adotar apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário, tais como, telefone, endereço, etc.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação).

O TodaOferta encontra-se no direito recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério caso não esteja de acordo com as regras de uso do site.

1.1.2. Privacidade e Confidencialidade

A informação pessoal do usuário poderá ser utilizada para diferentes fins e compartilhada com terceiros, provedores de serviços de valor agregado, conforme acordo com as políticas de Privacidade e Confidencialidade. Manifestando anuência as Regras de Uso, por ocasião do cadastro, o usuário aceita que o TodaOferta faça uso de suas informações pessoais, conforme as políticas descritas a seguir.

A primeira iniciativa a ser tomada pelo Usuário para que passe a desfrutar dos serviços do TodaOferta é cadastrar-se informando seus Dados Pessoais completos e exatos. O TodaOferta poderá confirmar os dados pessoais informados consultando órgãos públicos, empresas especializadas ou centrais de risco. A informação que TodaOferta obtenha destas entidades será tratada de forma confidencial.

A qualquer momento o Usuário cadastrado no TodaOferta poderá solicitar a baixa de seu cadastro e a eliminação de sua conta.

TodaOferta armazenará automaticamente algumas informações pessoais sobre a atividade dos Usuários dentro do site. Esta informação pode incluir a URL de onde provenha (esteja ou não no site do TodaOferta), que páginas que são/foram mais visitadas no site do TodaOferta, que navegador esteja usando, e seus códigos de acesso IP. Também os anúncios, ofertas de compra ou venda, qualificações, respostas, mensagens, participações nos fóruns, etc.

Poderá, também, ser armazenada correspondência recebida por TodaOferta de Usuários ou terceiros.

Todos os usuários cadastrados terão uma senha pessoal para acessar os serviços e navegar no site. Essa senha deverá ser mantida em sigilo absoluto e em nenhuma circunstância o usuário deverá compartilhá-la com terceiros. Caso isto ocorra, o usuário deverá responder por suas conseqüências.

O Usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e poder exercitar seus direitos de acessar, cancelar e atualizar seus Dados Pessoais. O Usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados.

1.1.3. Exclusão e Inabilitação de Usuários

O TodaOferta poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo das Regras de Uso e demais políticas do site;

b) se descumprir com seus deveres de Usuário;

c) se praticar atos fraudulentos;

d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta;

e) se o TodaOferta entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio TodaOferta ou tenha a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário, ficando o TodaOferta isento de ressarci-lo por quaisquer ônus ou prejuízos decorrentes da veiculação de anúncios no TodaOferta.

1.2. Políticas de Cadastro, Veiculação e Exclusão de Anúncios

Os anunciantes são responsáveis por zelar pela legalidade e legitimidade dos produtos por eles oferecidos e para que os mesmos não infrinjam nenhuma lei vigente, por isso não podem negar a responsabilidade pelos anúncios e pelas informações neles contidas.

Em qualquer momento o TodaOferta poderá advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente uma veiculação de anúncio que viole alguma lei, ou qualquer estipulação das Regras de Uso, seus anexos ou por infrações aos possíveis programas, como por exemplo, programas de Proteção à Propriedade Intelectual.

O TodaOferta não assume responsabilidades pelas transações decorrentes da veiculação de anúncio de produtos e serviços.

1.2.1. Produtos, Bens e Serviços Não Permitidos

Produtos, bens e serviços cuja veiculação de anúncio não são permitidas no TodaOferta.

  • Produtos contrabandeados, falsificados, adulterados e fruto de descaminho
  • Produtos que não estejam localizados em território nacional.
  • Armas de Fogo
  • Narcóticos
  • Medicamentos e Equipamentos Hospitalares
  • Anabolizantes e esteróides
  • Produtos que necessitam de homologação de órgãos governamentais. Ex: Anatel, Anvisa
  • Cigarro e derivados do tabaco
  • Bens e produtos roubados e furtados
  • Órgãos ou membros humanos
  • Animais (com exceção de cães, gatos, peixes , bovinos, suínos, eqüinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos)
  • Moedas e cédulas falsificadas
  • Pólvora ou material explosivo
  • Fogos de artifício
  • Ações comercializadas em bolsas de valores e produtos financeiros
  • Lista de correio ou base de dados pessoais
  • Materiais pornográficos relacionados com: pedofilia, pornografia infantil, filmes caseiros, amadores ou com câmera oculta e sem autorização
  • Produtos que promovam a violência e a discriminação
  • Produtos que violam as leis de Propriedade Intelectual
  • Produtos de licenciamento restrito
  • Eletroestimuladores e produtos de ginástica passiva
  • Decodificadores de TV a cabo, satélite ou antena
  • Documentos Pessoais
  • Cartões de Crédito ou Débito
  • Patrimônio Histórico, artístico e cultural
  • Hacking e Cracking (softwares e programas ou dispositivos físicos (aparelhos) destinados a introduzir vírus, hackear sites, dispositivos eletrônicos e captura de dados e informações de terceiros sem autorização)
  • Softwares que possibilitem decodificar ou violar códigos de segurança/proteção
  • Compilações (Programas de vídeos, fotos, etc extraídos da internet vendidos sem autorização do autor)
  • Entradas para espetáculos
  • Produtos sem seriedade Ex: Venda do Time de Futebol XPTO, Cidades e Empresas
  • Loterias, rifas, jogos de azar e pirâmides sociais
  • Produtos Beneficentes
  • Inseticidas, pesticidas e raticidas
1.2.2. Produtos, Bens e Serviços que infringem direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

O TodaOferta protege os direitos de Propriedade Intelectual e industrial, não permitindo a veiculação de anúncios de produtos, bens ou serviços que violem leis sobre direito de autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais ou segredos industriais. Não é permitido também o anúncio de CDs regravados, discos compactos ilegais ou cópias de CDs, filmes em formato VCD, DIVX ou qualquer outro formato não comercial salvo sejam os titulares dos direitos de autor a anunciá-los. Fica expressamente proibida também a veiculação de anúncios de discos compactos que contenham músicas em formato MP3, quando a mesma não esteja expressamente autorizada pelo artista ou pela entidade detentora dos respectivos direitos, ou infrinja alguma legislação vigente. O TodaOferta poderá remover todos os anúncios veiculados que infrinjam as políticas acima estabelecidas ou qualquer lei vigente.

Não poderão ser veiculados anúncios com ofertas de:

  • Cópias não autorizadas (piratas, duplicadas de softwares, jogos, discos, filmes, programas de televisão ou fotografias)
  • Software OEM (software instalados ou pré-instalados em equipamentos de informática novos)
  • Suportes Graváveis: VHS, CD-R e DVD-R contendo séries de TV, filmes, música e programas
  • Downloads via Internet (programas que possam ser baixados via internet, musicas, e-books, etc)
  • Réplicas e Falsificações (bolsas, óculos, roupas ,relógios e outros acessórios)
  • Software Acadêmico
  • Software Beta
  • Textos e Imagens sem autorização do autor
  • Utilização de marcas e imagens de terceiros
  • Gravações não autorizadas de espetáculos ou shows
1.2.3. Exclusão, Inabilitação e Edição de Anúncios

A veiculação de anúncios pode ser cancelada do site antes do prazo definido pelo usuário anunciante, devido à infração ou ao não cumprimento das Regras de Uso e demais políticas.

O TodaOferta também poderá receber diariamente denúncias e notificações de usuários a respeito da veiculação de anúncios de produtos, bens e serviços que estejam desrespeitando algumas das nossas políticas e também por estarem infringindo as regras de produtos não permitidos por lei e produtos com direitos de propriedade intelectual e industrial, conforme previsto no item desta Política.

1.2.4. Restrição de divulgação de dados

O TodaOferta não permite a veiculação de anúncios que contenham publicados endereços de e-mail, urls de websites, caixa postais, endereços residenciais, endereços comerciais, fax e/ou telefones, exceto nas categorias serviços, veículos e imóveis e na comunicação realizada através do UOL Messenger embutido nas páginas. Esta restrição se aplica aos títulos, descrições, imagens referenciadas e à área de perguntas e respostas. Anúncios que não estiverem em conformidade com essa regra poderão ser cancelados e, em caso de reincidência, o anunciante poderá ter seu cadastro inabilitado pelo TodaOferta. 

1.3. Políticas de Cobrança de Veiculação de Anúncio

Ao solicitar a veiculação de anúncio de produto, bem ou serviço o Usuário poderá pagar uma tarifa pela inserção do mesmo e ou tarifas de destaque, de acordo com a tabela de preços e prazos vigente, publicadas no site na data da solicitação da veiculação.

O Usuário concorda em pagar ao TodaOferta os valores correspondentes às tarifas de inserção de anúncio de duração normal ou estendida, comissões ou taxas de destaque, ou por qualquer outro serviço prestado pelo TodaOferta em que haja uma tarifa estabelecida. O TodaOferta se reserva o direito de modificar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada nas Regras de Uso ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. O TodaOferta se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

1.4. Políticas de Investigação

O TodaOferta se reserva ao direito de investigar os cadastros de usuários com o objeto de identificar e coibir infrações de suas regras de uso, nos termos das cláusulas 1.2,1.2.1 e 1.2.2, assim como:

  • Cadastros Duplicados de usuários
  • Infrações relativas à Qualificação
  • Infrações relativas à Compromisso de Compra
  • Infrações relativas à Compromisso de Venda
  • Infrações de toda e qualquer informação
  • Veiculação de anúncios de produtos, bens e serviços não permitidos

1.5. Regras para compradores

Entende-se por Comprador o usuário cadastrado no TodaOferta de acordo com o item 10.1 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS PARA OFERTA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

Os Usuários interessados em comprar produtos, bens ou contratar um serviço veiculado através do TodaOferta devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação estipulado no anúncio. A veiculação de anúncios de produtos, bens e serviços encerra-se quando expirado o prazo definido pelo anunciante no momento da solicitação de veiculação e ou quando acabam-se as quantidades de oferta nele contidas. O Usuário interessado, após dar um lance em um produto, bem ou serviço manifestando o interesse de comprá-lo e ou contratá-lo através das ferramentas do site, compromete-se a contatar o anunciante e completar a negociação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou pelas Regras de Uso e anexos.

Ao manifestar o interesse em algum produto, bem ou serviço o Comprador compromete-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. O compromisso de compra é irrevogável, salvo em circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor. As ofertas só terão validade se realizadas mediante o sistema do TodaOferta.

O TodaOferta não se responsabiliza pelas eventuais obrigações tributárias e fiscais decorrentes direta ou indiretamente das atividades dos usuários no site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos produtos,bens e serviços postos em negociação.

1.6. Regras para vendedores

Entende-se por Vendedor o usuário cadastrado no TodaOferta de acordo com o item 1.2 do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO DE ANUNCIOS PARA OFERTA DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS

O Vendedor deverá ter capacidade legal para vender produto, bem ou serviço. O Vendedor compromete-se a entrar em contato com o Comprador para finalizar a transação sempre que tenha recebido lances em seus anúncios pelas modalidades "Dê seu Lance" e ou "De seu lance ($ mínimo)" depois de expirado o prazo do anúncio e sempre que haja recebido um lance em um anúncio pela modalidade "Compre Já".

Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Vendedor poderá cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto, bem ou serviço anunciado.

Quando uma negociação se concretizar e houver publicada políticas específicas para cobrança de comissão de venda sobre negociações no TodaOferta, o Vendedor poderá pagar a comissão equivalente a uma porcentagem sobre a venda ao TodaOferta, de acordo com tabela de preço vigente no momento da solicitação de veiculação de anúncio. A comissão também poderá ser aplicada nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Vendedor.

Em virtude do TodaOferta ser um Serviço de Veiculação de Anúncios para a Oferta de Produtos e/ou Serviços e por não participar das negociações que se realizam entre Vendedor e Comprador, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das negociações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Vendedor.

Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o TodaOferta cujos fatos fundem-se em ações do Vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica, o TodaOferta, também não pode obrigar o Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.

Quando o Vendedor receber uma oferta em seu anúncio de produto, bem ou serviço veiculado, este deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na Política de Qualificações. Caso não o faça no prazo definido, estará sujeito à cobrança da respectiva comissão sobre a venda, se e quando a política de cobrança de comissão de venda for aplicável.

O TodaOferta não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre o Comprador e Vendedor. Assim, o Vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes, nas esferas Municipal, Estadual e Federal.

1.7. Políticas de Qualificação

O TodaOferta deverá possuir uma ferramenta de opinião, com a finalidade de sinalizar a boa conduta dos usuários no site.

Este sistema será atualizado periodicamente pelos usuários, de acordo com as negociações por eles realizadas. Ao lado do apelido do usuário aparecerá um número que representa a quantidade de qualificações (pontos) positivas únicas que o usuário possui até o momento atual. Essa interface permite que todos os usuários vejam as qualificações realizadas em distintas negociações.

O sistema de qualificações também permite que os usuários façam comentários e réplicas. Os comentários e réplicas expostos são de inteira responsabilidade do usuário autor e que as opiniões e comentários expressos no Sistema de Qualificações de Usuários deverão corresponder exclusivamente à negociação em questão.

Todos os usuários que venderem ou comprarem um produto poderão incluir uma qualificação informando se a negociação foi concretizada ou não. Também poderão inserir um comentário, se assim desejarem.

Após finalizada a negociação, o Usuário poderá qualificar sua contraparte informando como foi sua experiência na negociação, finalizando o processo de compra e venda. As qualificações podem ser positiva, neutra ou negativa. O sistema permitirá apenas uma qualificação a cada negociação encerrada.

1.7.1. Proibições

Serão proibidas as práticas de:

  • Realizar comentários e expressar opiniões de caráter privado ou pessoal, que não tenham relação com a negociação sobre a qual está sendo feita a qualificação.
  • Que o Usuário qualifique a si mesmo ou interfira de qualquer maneira em sua qualificação ou seja, ele não deve induzir outros a efetuarem qualificações fictícias ou simuladas. Qualificações provenientes de usuários que tenham qualquer vínculo de parentesco ou que residam no mesmo endereço deste, serão removidas, sem que o TodaOferta precise justificar a medida. Adicionalmente os cadastros de ambos os usuários poderão ser suspensos ou inabilitados em caso de reincidência.
  • Qualificações de usuários inabilitados do site.
  • Termos vulgares, ofensas pessoais aos usuários do site.

2. Centrais e Programas de Apoio e Proteção

2.1. Central de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial

O Programa de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial tem o objetivo de impedir que sejam anunciados através do TodaOferta produtos, bens e serviços que violem algum direito de Propriedade Intelectual e Industrial, seja direito de autor, de patentes, de marcas, modelos e/ou desenhos industriais ou outros direitos de terceiros. Os membros desse programa, que são titulares de direitos, ou qualquer usuário poderão identificar e solicitar a verificação e o conseqüente cancelamento dos anúncios veiculados de produtos, bens e serviços que a seu critério infrinjam ou violem o estabelecido nas políticas de Propriedade Intelectual e Industrial.

Para participar do programa, o usuário deverá preencher o formulário eletrônico de cadastro (3.1. Formulário de Adesão) e enviar a documentação comprobatória de titularidade de direito da propriedade intelectual e ou industrial. Assim, toda vez que identificar que uma infração ou a violação do seu direito, o usuário deverá entrar em uma página específica do site e informar à Central de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial os dados do anúncio veiculado e do anunciante do produto, bem ou serviço denunciado.

Após receber a denúncia, o TodaOferta compromete-se a analisá-la e dar uma resposta ao usuário que fez a denúncia, e em caso de veracidade, o usuário infrator será notificado e seu anúncio será retirado do site.

A informação requerida na Central de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial é necessária para assegurar que o reclamante tem direitos ou está autorizado pelos titulares do direito supostamente infringido e para possibilitar que o TodaOferta identifique rápida e corretamente os anúncios questionados.

3. Política de Proteção a Propriedade Intelectual e Industrial

Em respeito às leis nacionais e internacionais de proteção aos direitos de propriedade intelectual e industrial, o TodaOferta através de sua Central de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial (CPPI), permite que os titulares ou representantes de direito de marcas, modelos de utilidades, patentes e inventos possam solicitar o fim da veiculação de anúncios que estejam porventura violando tais direitos. Dados e informações sobre anúncios e anunciantes que infrinjam ou violem os direitos propriedade intelectual ou industrial de terceiros poderão ser fornecidos mediante ordem judicialmente ou quando exigidos por lei.

3.1. Formulário de Adesão

Modelo de formulário de Adesão ao Programa de Propriedade Intelectual e Industrial.

Formulário de Adesão Data:

Ao

TodaOferta
A/C: Central de Proteção a Propriedade Intelectual e Industrial

Por intermédio do presente, eu, __(Nome do Titular)____ CERTIFICO que sou o titular ou representante legal para atuar em nome do titular, de um direito de propriedade intelectual e ou industrial e por este manifesto meu interesse em aderir ao Programa de Proteção à Propriedade Intelectual e Industrial, conforme os termos delimitados nas Políticas de Propriedade Intelectual e Industrial.
Dados do Invento e ou Marca

(  ) M.U:__________________ Titulo do Invento:___________________
(  ) P.I: __________________ Titulo do Invento: ___________________
Registro de Marca: _______________________ Nome da Marca:______________
Anexo, cópia dos documentos de registro



Observações:

Atenciosamente,

___________________
Assinatura

4. Alterações da Política

O usuário ao aceitar os Termos de Uso do TodaOferta, automaticamente adere à presente Política, que passa a ser parte integrante e indissociável dos referidos Termos de Uso, concordando desde então em se submeter integralmente as condições da presente e qualquer de suas alterações futuras.

As alterações serão realizadas pelo TodaOferta sem nenhuma obrigação de aviso prévio aos usuários, sendo que tais alterações serão disponibilizadas no site www.todaoferta.com.br.