MODELO: RECURSO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA

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MODELO: RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA EM FACE AO INSS - 2011

 

 

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                   O modelo em questão trata-se de um recurso, visando a defesa do assegurado da previdência social na via judiciária contra o INSS pelo motivo de indeferimento da prorrogação da concessão do benefício de auxílio doença.

 

                   O recurso foi elaborado por Advogados com larga experiência e atuação de destaque na área. E vem sendo comercializado a mais de 03 (três) anos, possuindo diversas decisões favoráveis aos assegurados, conforme os comentários a respeito da qualidade do produto e da entrega realizado pelos clientes. (http://perfil.todaoferta.uol.com.br/PONTODEVENDAS).

 

                   Segue abaixo algumas das jurisprudências de nossos tribunais que fazem parte do recurso contra o  INSS:

  

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONDIÇÃO DE SEGURADO CARACTERIZADA. PATOLOGIA QUE SE AGRAVOU EM FACE DA ATIVIDADE LABORATIVA DESENVOLVIDA PELO AUTOR. CONCAUSA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de não ter o autor recolhido por mais de um ano benefício previdenciário não lhe retira a condição de segurado se assim não procedeu porque impossibilitado fisicamente de exercer atividade laborativa após o acidente de trabalho de que foi vítima. Precedentes do STJ. Restando demonstrado por perícia médica judicial que o trabalho do segurado (servente na construção civil) contribuiu para o aparecimento precoce dos sintomas da patologia (dor lombar e cervical), restringindo sua capacidade laboral, caracterizado está o nexo de causalidade entre a ação e o resultado (teoria da concausa), fazendo jus o autor a concessão do benefício previdenciário. O benefício deverá ser instituído desde a data do requerimento administrativo, já que o direito do autor em obtê-lo surgiu com o acidente e foi por ele manifestado formalmente ao Instituto nesse ocasião. Jurisprudência do STJ neste sentido. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês devem ser computados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). As parcelas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada uma delas, até o efetivo pagamento (Súmula 148 do STJ). O Instituto deve suportar o pagamento das despesas processuais, incluindo remuneração do perito, e honorário ao advogado do autor (Súmula 111 do STJ). Recurso conhecido e provido.(TJPR - 6ª C.Cível - AC 0398991-1 - Umuarama - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Cezar Nicolau)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRORROGAÇÃO. IMINÊNCIA DE CIRURGIA RENAL. INCAPACIDADE DEMONSTRADA POR ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE LABORAL. I - Pedido de prorrogação de auxílio-doença devido à iminência de intervenção cirúrgica renal. II - Comprovada a marcação da cirurgia e a incapacidade da Impetrante, ainda que através de atestado médico particular, não podendo a mesma, no momento, regressar ao seu emprego, é plausível a prorrogação do auxílio-doença até sua plena recuperação pós-operatória. III - Apelação e Remessa Necessária não providas. (TRF2 - 1ª turma - 2004.51.04.003164-3 -  Rel.: ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)

 

PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL – AUXÍLIO-DOENÇA – DIVERGÊNCIA ENTRE PERÍCIAS MÉDICAS – TUTELA ANTECIPADA. 1 - Provado por laudo pericial a redução da capacidade para o exercício de atividade laborativa, impõe-se a concessão de Auxílio-doença, até a recuperação do segurado ou sua readaptação para atividade compatível. 2 - A perícia judicial pode atestar a incapacidade exigida para o benefício. Havendo divergência entre essa perícia e o exame médico realizado pelo INSS, deve prevalecer o primeiro, face a imparcialidade do perito do Juízo. 3 - Presentes a verossimilhança e o perigo da demora, não há empecilhos à concessão da tutela antecipada. 4 - Dado provimento parcial à apelação e à remessa necessária, e negado provimento ao agravo retido. (TRF2 - 1ª turma - 1999.51.07.600692-4 - Rel.: ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES)

 

 

 

 

 

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